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Lei Número: 887/2017 Data: 29/11/2017
(LEI Nº 887/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017)
"Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar para a Câmara Municipal de são Valério- to e outras providências "
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Lei Número: 884/2017 Data: 08/11/2017
(LEI Nº 8804/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017)
"Dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no município de São Valério -to e outras providências"
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Lei Número: 882/2017 Data: 08/11/2017
(LEI Nº 882/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017)
"Dispões sobre o Sistema Único De Assistência Social- SUAS, no Município de São Valério, estado do Tocantins, da outras providências"
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Lei Número: 880/2017 Data: 27/10/2017
(LEI Nº 880/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017)
Unifica e Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura ,com niveis iguais para cargos da mesma dominaçãoe novos padrões/referenciais, cria cargos e da outras providências.
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Lei Número: 883/2017 Data: 08/09/2017
(LEI Nº 883/2017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017)
"Dispõe sobre organizações sociais, sem fins lucrativos , que realizam atividades de defesa em favor das politica publicas e interesses do município e autoriza o poder executivo a vincula-se como associado das Organizações Sociais , sem fins lucrativos que específica e a pagar as respectivas anuidades e da outras providências "
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Lei Número: 726/2007 Data: 06/12/2007
(LEI COMPLEMENTAR Nº 726/2007)
'INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SÃO VALÉRIO , ALTERANDO O CODIGO TRIBUTARIO LEI COMPLEMENTAR Nº 575/02 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'
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Lei Número: 546/2002 Data: 05/05/2002
(LEI Nº 546/02, de 08 de maio de 2.002.)
"Autoriza a Contratação de Servidor para a área da Saúde, em caráter especial e dá outras providências."
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