Lei
Número: 726/2007
Data: 06/12/2007
(LEI COMPLEMENTAR Nº 726/2007)
'INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SÃO VALÉRIO , ALTERANDO O CODIGO TRIBUTARIO LEI COMPLEMENTAR Nº 575/02 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'
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Lei
Número: 546/2002
Data: 05/05/2002
(LEI Nº 546/02, de 08 de maio de 2.002.)
"Autoriza a Contratação de Servidor para a área da Saúde, em caráter especial e dá outras providências."
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