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Lei Número: 975/2024 Data: 03/05/2024
(LEI Nº 975, DE 30 DE ABRIL DE 2024.)
Fica alterado o anexo II da lei municipal 951/2023, modificando o nome do cargo de Fiscal de Tributos, atribuindo-lhe novas funções e a nomenclatura de Fiscal de Tributos, posturas e patrimônio, modificando seu padrão de referência para XXII, passando-se a constar da seguinte forma: Fiscal Municipal de Tributos, Postura e Patrimônio 02 (duas) XXII
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Lei Número: 001/90 Data: 27/02/2024
(LEI N° 001/90 DE MARÇO DE 1.990)
"Institui a Lei Orgânica do Município de São Valério da Natividade, / Estado do Tocantins e Toma Outras Providências".
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Lei Número: 964/2023 Data: 25/10/2023
(LEI N° 964/2023 DE 24 DE OUTUBRO 2023.)
1º Fica ratificada a Lei nº 548, de 15 de maio de 2023, do município de Palmeirópolis (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários
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Lei Número: 29/2023 Data: 29/09/2023
(LEI Nº 960, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.)
“Autoriza abertura de Crédito adicional Suplementar na forma aqui mencionada, nos termos orçamentários do município de São Valério – TO e dá outras providências”
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Lei Número: 959 Data: 28/09/2023
(LEI N°959 de 21 de SETEMBRO de 2023)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”
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Lei Número: 951/2023 Data: 24/03/2023
(LEI COMPLEMENTAR N? 951, DE 14 DE MARÇO DE 2023.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica unificado o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Valério, nele incorporando toda a legislação anterior, em especial a Lei 914/2020, sendo seus efeitos financeiros desde IP de fevereiro de 2023.
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Lei Número: 947/2022 Data: 15/09/2022
(LEI N° 947/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022)
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E SELEÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR/VICE DIRETOR DAS ESCOLAR MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO -TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Número: 946/2022 Data: 15/09/2022
(LEI N° 946/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022)
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL"
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Lei Número: 854/2015 Data: 28/04/2022
(LEI Nº 854/2015,DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS EM CARATER ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Número: 853/2015 Data: 28/04/2022
("LEI Nº 853/2015 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015")
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,EM CARATER ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Lei Número: 798/2013 Data: 28/04/2022
(LEI Nº 798/2013,DE 06 DE MAIO DE 2013)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Lei Número: 796/2013 Data: 28/04/2022
("LEI Nº 796/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013")
"AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALARIOS AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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