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Lei Número: 639/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 639/05 DE, 20 DE JUNHO DE 2005.)
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.
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Lei Número: 638/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 638/05 DE, 16 DE JUNHO DE 2005.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/ PRODIVINO MEDIANTE COMPROMETIMENTO DA COTA DO ICMS
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Lei Número: 637/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 637/05 DE, 08 DE JUNHO DE 2005.)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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Lei Número: 636/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 636/05 DE, 23 DE MAIO DE 2005.)
ALTERA O NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE COORDENADOR MECÂNICO.
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Lei Número: 635/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 635/05 DE, 22 DE ABRIL DE 2005)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE APOIO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO.
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Lei Número: 634/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 634/05 DE, 28 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 633/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 633/05 DE, 22 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA CONTRAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 632/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 632/05 DE, 28 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 631/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 631/05 DE, 28 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 630/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 630/05 DE, 28 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 629/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 629/05 DE, 28 DE MARÇO DE 2005)
AUTORIZA FAZER PERMUTA DE TERRENO PUBLICO.
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Lei Número: 628/2005 Data: 07/06/2021
(LEI Nº 628/05 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2005)
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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