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Lei Número: 767/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 767/2009 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009)
TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
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Lei Número: 766/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 766/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 765/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 765/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009.)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 764/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 764/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL.
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Lei Número: 760/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 760/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009)
TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE ALIENAR MEDIANTE VENDA ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
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Lei Número: 757/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 757/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009)
TRATAM SOBRE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADES MUNICIPAIS AUTORIZA COBRAR PELA PASSAGEM DE DUTOS NO BEM PUBLICO.
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Lei Número: 755/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 755/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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Lei Número: 754/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 754/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009.)
ALTERA O ARTIGO 7º INCISO I, ALÍNEA D DA LEI 721/2007 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Lei Número: 753/2008 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 753/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009)
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO A SENHORA MARIA FRANCISCA PONCE VULGO "MARIA BOLO".
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Lei Número: 752/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 752/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOPES CHAVES.
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Lei Número: 751/2009 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 751/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009)
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Lei Número: 749/2008 Data: 19/06/2021
(LEI Nº 749/2008 DE 25 DE JUNHO DE 2008)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO TOCANTINS
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