2024/05/15
Secretaria de Cultura
DECRETO N° 013/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
TRATA SOBRE O REGULAMENTO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°195/2022 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO VALÉRIO- TO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DECRETO N°013.pdf | 503.26 KB | Baixar |