Lei Paulo Gustavo

2024/05/15 Secretaria de Cultura

DECRETO N° 013/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

LEI PAULO GUSTAVO

TRATA SOBRE O REGULAMENTO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°195/2022 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO VALÉRIO- TO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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