Lei Paulo Gustavo

2024/04/26 Secretaria de Cultura

LEI COMPLEMENTAR N°202 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI



TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°195 DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), PARA PRORROGAR ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.





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