Dispensa de Licitação - 01/2021

Objeto

Contratacao de servicos especializados em assessoria e consultoria tecnicoadministrativa, consubstanciados no acompanhamento de atos administrativos assegurando padronizacao e legalidade, de forma preventiva, especialmente voltados a aquisicoes e contratacoes governamentais, procedimentos licitatorios, inclusive com orientacao direta procedimental para o Fundo Municipal de Assistencia Social

Mais Informações

Justificativa: A realizacao desse processo de Dispensa de Licitacao para Contratacao deste objeto se justifica na coordenacao das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social de Sao ValerioTO, relacionadas a Administracao Dessa forma, e necessaria dar continuidade as atividades de modernizacao institucional, relacionadas ao desenvolvimento de processos licitatorios, contratos e projetos para padronizacao de rotinas, procedimentos e construcao de alternativas para a Administracao A contratacao de uma assessoria administrativa tem como intuito primordial atender as recomendacoes da legislacao, dos orgaos de controle e principios da administracao publica Considerando as atuais e inumeras alteracoes na legislacao e na forma de transferencia de informacoes aos orgaos de controle interno e externo e no qual impoem aos administrados a necessidade de atualizacao permanente Para fazer frente as transformacoes na qual passa a Administracao Publica e imprescindivel que a area de gestao publica conte com sustentacao administrativa e operacional, a partir de redesenho de processos licitatorios, de sistemas informatizados, fluxos de trabalho, padronizacao e adocao de parametro administrativos Justifica se pois a contratacao de uma equipe tecnica especializada para orientar as atividades dos servidores da Administracao do Fundo Municipal de Assistencia Social na realizacao de atos e procedimentos adequados as normas atuais determinadas no setor de licitacoes, para fins de controle das contas publicas planejamento administrativo, organizacao e dos procedimentos internos que resultarao na boa execucao da gestao publica no controle externo E necessario, por conseguinte, que haja modernizacao nos sistemas e processos de trabalho, onde as informacoes exigidas pela legislacao e necessarias ao gerenciamento possam fluir com rapidez e de forma sistematica, tanto para direcionar o foco da gestao para resultados, como para atender as exigencias dos orgaos e entidades

Texto da lei: Artigo 24, Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

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