Secretaria de Administração
Objeto
O objeto do presente e a Contratação de empresa para prestação de Serviços de transporte por empreitada global, mediante veiculo de transporte coletivo com finalidade de assegurar ao moradores da zona rural acesso a serviços públicos essenciais, inclusive bancário benefícios previdenciários, considerando a ausência de transporte regular nas localidades.Mais Informações
Justificativa: Justifica se a presente contratação assegurar o acesso nas localidades que não possui transporte publico nem particular, a presente contratação busca assegurar o direito de ir e vir bem como o acesso a serviços públicos essenciais prestados na sede administrativa, importante ainda destacar a possibilidade de locomoção dessas pessoas para fins de saques de benefícios previdenciários e para realização de compras básicas para sua subsistência, serviços esses disponibilizado como condições econômicas de custear tais deslocamentos, sendo obrigação do órgão públicos assegurar o mínimo de dignidade e de proteção a parcela da comunidadeTexto da lei: Artigo 24, Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
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| SOLICITACAO.pdf | 1.77 MB | Baixar |
| PLANILHA ORCAMENTARIA E COTACOES.pdf | 661.95 KB | Baixar |
| DECLARACAO ORCAMENTARIA.pdf | 579.87 KB | Baixar |
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| PARECER DA ACESSORIA JURIDICA.pdf | 2.31 MB | Baixar |
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| EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO 04-2021.pdf | 599.98 KB | Baixar |
| FUNDAMENTACAO LEGAL DISPENSA DE LICITACAO.pdf | 399.59 KB | Baixar |
| JUSTIFICATIVA DA DISPENSA.pdf | 688.85 KB | Baixar |
| JUSTIFICATIVA ESCOLHA FORNECEDOR E PRECO.pdf | 609.67 KB | Baixar |
| PROPOSTA DA EMPRESA VE3NCEDORA.pdf | 388.58 KB | Baixar |
| DOCUMENTOS DE CREDENCIAMNETO.pdf | 2.99 MB | Baixar |
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| INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 035-2021_.pdf | 3.17 MB | Baixar |
| EXTRATO DO CONTRATO.pdf | 614.29 KB | Baixar |
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Data: 07/03/2022 às 09h 00minPregão Eletrônico - 001/2022
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Data: 08/03/2022 às 09h 00min