Chamada Pública - 001/2024

Objeto

Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para a preparação da
alimentação escolar adquiridos da agricultura familiar, objetivando atendimento à Lei n° 11.947/2009 e
Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o programa nacional de
alimentação escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município deSão Valério -
TO, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Mais Informações

Considerando a alimentação um direito presente na Constituição Federal aos estudantes da educação básica
conforme previsto no "Art. 60 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos
desamparados, na forma da constituição" assim como um direito humano básico, reconhecido pelo Pacto
Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais. Esse direito pressupõe uma alimentação
adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de qualidade, garantindo a Segurança Alimentar e
Nutricional (SAN) e o direito à vida através de um eixo fundamental, o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE). A Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que seja feita a educação alimentar
e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, a universalidade do atendimento aos alunos, a
participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. E
ainda, a necessidade que sejam incluídos itens produzidos pela agricultura familiar (a lei estipula que ao
Menos 30% dos recursos sejam investidos em produtos locais ou fornecidos por agricultores familiares).

Arquivos para Download

Nome	Tamanho
ATA REFERENTE JULGAMENTO DA DOCUMENTACAO E DOS PROJETOS DE VENDA PARA AQUISICAO DE GENEROS____000501.pdf	4.05 MB	Baixar
AUTUACAO _000495.pdf	38.63 KB	Baixar
CHAMADA PUBLICA N°-001-2024 ANEXO TERMO DE REFERENCIA _000497.pdf	2.30 MB	Baixar
CONTRATO N°-051-2024_000504.pdf	1.21 MB	Baixar
CONTRATO N°-052-2024_000507.pdf	1.49 MB	Baixar
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CONTRATO N°-054-2024_000505.pdf	1.57 MB	Baixar
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CONTRATO N°-057-2024_000509.pdf	1.32 MB	Baixar
DECLARACAO DE PESQUISA DE PRECO_000492.pdf	1.03 MB	Baixar
DECLARACAO ORCAMENTARIA _000493.pdf	141.28 KB	Baixar
DESPACHO _000494.pdf	43.05 KB	Baixar
DIARIO OFICIAL_000500.pdf	82.53 KB	Baixar
DIARIO OFICIAL_000512.pdf	398.72 KB	Baixar
DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DA DEMANDA_000487.pdf	801.72 KB	Baixar
EDITAL CHAMADA PUBLICA N°-001-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO _000496.pdf	923.96 KB	Baixar
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR_000488.pdf	1.59 MB	Baixar
MINUTA DO CONTRATO N°___-2024_000490.pdf	772.42 KB	Baixar
MINUTA DO CONTRATO N°--2024_000511.pdf	664.29 KB	Baixar
MODELO DE PROJETO DE VENDA _000498.pdf	648.84 KB	Baixar
PARECER JURIDICO 2°_000502.pdf	63.10 KB	Baixar
PARECER JURIDICO_000499.pdf	52.46 KB	Baixar
PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR_000491.pdf	795.70 KB	Baixar
TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO _000503.pdf	3.24 MB	Baixar
TERMO REFERENCIA _000489.pdf	2.13 MB	Baixar