Dispensa de Licitação - 016/2024

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados na
Organização de Concurso Público abrangendo a organização, preparação, elaboração,
impressão, aplicação, correção de provas, elaboração de editais para publicação, confecção
das seguintes oi etapa de inscrição, elaboração de prova objetiva, prova de títulos e análise de
pré-requisito, análise de recursos, revisão de questões, processamento e classificação final, para
Prefeitura Municipal de São Valério.

Mais Informações

Considerando que o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de
realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público;
3.2 Considerando que no Município não realiza concurso publico há anos;
3.3 Considerando que o concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o
acesso a uma carreira profissional na esfera da administração pública, e a Constituição Federal e
Estadual, com a imposição da obrigatoriedade da investidura em cargo e emprego público ser
realizada mediante a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, geraram
transformações significativas na sociedade, com destaque para a qualificação do serviço público, o
crescimento progressivo da demanda por cargos e empregos públicos;
3.4 Considerando que o concurso público presta-se à garantia de eficiência e moralização no
processo de ingresso de pessoal no serviço público, e diz-se que esse instrumento é moralizador, em
essência, pelo fato de ser público, mais que isso, por garantir igualdade relativa de acesso aos cargos
e empregos públicos para aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos em lei para seu
provimento;
3.5 Considerando que, bem implementado o certame de caráter público, contribui significativamente
para a escolha do profissional mais apto dentre aqueles disponíveis no mercado de trabalho, segundo
os critérios de seleção definidos e nesse sentido é fator de eficiência.
3.6 Considerando a importância da temática, que envolve todos os atos necessários de
planejamento, coordenação, supervisão e realização do certame, bem como a elaboração de
questões de prova, aplicação, fiscalização, avaliação de provas, julgamento de recursos e
divulgação de resultados, constatou-se a necessidade do auxilio de entidade com experiência e
conhecimento técnico suficiente para conduzir a operacionalização do processo como um todo até
a indicação final do rol dos candidatos aprovados.
3.7 Considerando ainda a necessidade de contratação de empresa no ramo pertinente para a
realização do concurso publico, em todas as suas fases, a administração pública realizará o concurso
para o suprimento de vagas que atualmente são ocupadas por servidores que possuem contratos
temporários, e o referido concurso vem a almejar o que a população já esperava e qualificar o
servidor público.
3.8 Considerando que a administração pública é a autoridade especifica para realização de
concursos públicos. Ocorre que na maioria dos casos ela não dispõe de condições técnicas
especializadas para executa-los, tendo em vista que é indispensável, além da experiência, o uso do
sistema de logística própria, estrutura, parque gráfico, sistema de atendimento diversificado ao
candidato, e diversas outras peculiaridades. Ademais é indispensável o atendimento a
impessoalidade, e o cauteloso afastamento daqueles que executam o concurso dos candidatos, fato
extremamente complexo nos pequenos municípios.
3.9Assim, a garantia da imparcialidade e da especialidade na execução de concurso, é a
contratação de instituição especializada na área.

Arquivos para Download

Nome	Tamanho
DESCRICAO DA NECESSIDADE_000343.pdf	136.06 KB	Baixar
DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DA DEMANDA_000344.pdf	1.44 MB	Baixar
ESTUDO TECNICO_000370.pdf	1.27 MB	Baixar
TERMO DE REFERENCIA _000345.pdf	1.65 MB	Baixar
MINUTA DO CONTRATO_000346.pdf	1.15 MB	Baixar
DESPACHO PARA COTACAO _000347.pdf	65.70 KB	Baixar
DECLARACAO DE PESQUISA DE PRECO_000348.pdf	260.09 KB	Baixar
PESQUISA DE PRECO PIUM_000349.pdf	1.60 MB	Baixar
PESQUISA DE PRECO SANTA RITA _000350.pdf	587.77 KB	Baixar
PESQUISA DE PRECO SILVANOPOLIS_000351.pdf	1.56 MB	Baixar
PROPOSTA VENCEDORA_000352.pdf	1.20 MB	Baixar
REGULARIDADE FISCAL FUNDACAO DE APOIO _000353.pdf	927.71 KB	Baixar
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA_000354.pdf	1.33 MB	Baixar
BALANCO PATRIMONIAL_000355.pdf	3.32 MB	Baixar
INSTATUTO DA FUNDACAO_000357.pdf	2.03 MB	Baixar
ATA DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDACAO_000356.pdf	336.89 KB	Baixar
DECLARACAO ORCAMENTARIA_000358.pdf	127.37 KB	Baixar
DESPACHO DO EXECUTIVO_000359.pdf	174.97 KB	Baixar
AUTUACAO_000360.pdf	44.12 KB	Baixar
ATA DE JULGAMENTO DE PRECO ORCAMENTARIA _000361.pdf	198.57 KB	Baixar
JUSTIFICATIVA ESCOLHA FORNECEDOR E PRECO _000362.pdf	130.31 KB	Baixar
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA LICITACAO_000363.pdf	459.69 KB	Baixar
ENCAMINHAMENTO PARA FINS DE ANALISE JURIDICA _000364.pdf	76.72 KB	Baixar
PARECER JURIDICO _000365.pdf	359.28 KB	Baixar
ATO DA DISPENSA DE LICITACAO_000368.pdf	275.18 KB	Baixar
TERMO DE HOMOLOGACAO ADJUDICACAO_000367.pdf	81.50 KB	Baixar
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITACAO_000369.pdf	71.49 KB	Baixar
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA LICITACAO_000366.pdf	79.64 KB	Baixar
CONTRATO 057-2024_000371.pdf	1.29 MB	Baixar
DIARIO OFICIAL_000373.pdf	185.30 KB	Baixar
NOTA DE EMPENHO_000374.pdf	98.01 KB	Baixar
ORDEM DE SERVICO_000372.pdf	121.48 KB	Baixar