Dispensa de Licitação - 007/2024

Gabinete do Prefeito
Publicação: 04/07/2024
Realização: 17/05/2024 às 09h 00min
Encerramento: 17/05/2024 às 09h 00min
Valor Estimado: R$ 59.000,00

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL GEORREFERENCIADO A SER EXECUTADO NAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO VALÉRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Mais Informações

CONSIDERANDO QUE O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADRASTAL GEORREFERENCIADO POSSIBILITA A OBTENÇÃO DE DADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO URBANISTICO DE REGULARIDADE FUNDIÁRIA VISANDO FUNDAMENTAR O DESENVOLVIMENTO E IMPLAMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO PROPONDO DIMINUIR DE DÉFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 6 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA QUE PRECEITUA O DIREITO SOCIAL Á MORADIA.

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