Secretaria de Saúde
Objeto
E objeto deste processo licitatório a aquisição de medicamentos para Unidade Básica de Saúde Maria Cana Brava no Município de Sao Valério, em caráter de urgência e emergencial para o enfrentamento da emergência de Saúde Publica, de acordo o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade n 6625, prorrogando as efeitos da lei n Lei 13979, de 6 de fevereiro de 2020Mais Informações
Justificativa: Justifica a presente aquisição visto que e dever do poder publico atender os usuários da Saúde Publica, bem como, proporcionar saúde com qualidade ao menos favorecidosTexto da lei: Artigo 24, Inciso IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
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