Dispensa de Licitação - 007/2023

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E GERENCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VALÉRIO.

Mais Informações

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) oferece aos entes federados assistência técnica para execução dos programas federais. Tal assistência ocorre por meio de manuais ou cursos feitos em nível estadual. As formações ocorrem com um grande número de pessoas , não atendendo as especificidades de cada município.
Os serviços técnicos especializados significam a capacitação para exercício de uma atividade com habilidades que não estão disponíveis para qualquer profissional. A especialização identifica uma capacitação maior do que usual e comum e é produzida pelo domínio de uma área restrita, com habilidades que ultrapassam o conhecimento da média dos profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade da em questão.
O especialista é aquele prestador de serviço técnico profissional que dispõe de uma capacitação diferenciada, permitindo-lhe solucionar problemas e dificuldades complexas.
A capacitação e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da carreira do magistério público de educação básica é uma diretriz consagrada pelo art.67, inciso II, da LDB. Também a Lei n°.11.494/07, que regulamento o FUNDEB, dispõe que o Poder Público deve contemplar por meio de suas ações a capacitação profissional especialmente voltada á formação com vista na melhoria da qualidade do ensino (art.40, parágrafo único).
Além do aperfeiçoamento profissional dos servidores torna-se importante criar um mecanismo de orientação, a fim de instrumentaliza-los , para que possam atuar positivamente, contribuindo para a democratização da gestão da educação municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 75, II DA LEI N°. 14.133/2021.

Arquivos para Download

Nome	Tamanho
DIVERSOS.pdf	2.92 MB	Baixar
REGULARIDADE FISCAL.pdf	0.98 MB	Baixar
ATA DE JULGAMENTO PRECOS ORCAMENTARIO.pdf	414.46 KB	Baixar
JUSTIFICATIVA ESCOLHA FORNECEDOR E PRECOS.pdf	557.80 KB	Baixar
ATO DE DISPENSA.pdf	1.00 MB	Baixar
EXTRATO DE DISPENSA.pdf	206.67 KB	Baixar
TERMO DE HOMOLOGACAO.pdf	217.15 KB	Baixar
EXTRATO DO CONTRATO.pdf	453.85 KB	Baixar
DIARIO OFICIAL.pdf	797.70 KB	Baixar
PARECER JURIDICO.pdf	927.97 KB	Baixar
PROPOSTA.pdf	618.22 KB	Baixar
INSTRUMENTO CONTRATUAL.pdf	1.21 MB	Baixar
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR.pdf	590.59 KB	Baixar