Inexigibilidade de Licitação - 12/2022

Secretaria de Saúde
Publicação: 15/02/2022
Realização: 19/12/2022 às 10h 00min
Encerramento: 19/12/2022 às 11h 00min
Valor Estimado: R$ 70.380,00

Objeto

Contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas para o Fundo Municipal de Saúde de São Valério, no período de janeiro a dezembro de 2023.

Mais Informações

Justifica - se a contratação visando atender inúmeras necessidades de administração pública, dentre estas tem como a assessoria e consultoria jurídica, bem como a representação judicial do Fundo Municipal de Saúde de forma judicial e extrajudicial quando necessário seja para o enfretamento de questões jurídicas ou administrativas ou para novas demandas durante o governo.

Arquivos para Download

Nome Tamanho
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DESPACHO GESTOR.pdf 214.75 KB Baixar
PROPOSTA.pdf 180.93 KB Baixar
REGULARIDADE FISCAL.pdf 859.61 KB Baixar
1-PARECER JURIDICO OAB-TO 2020 (1).pdf 13.24 MB Baixar
DECISAO.pdf 519.26 KB Baixar
TERMO DE INEXIGIBILIDADE.pdf 242.44 KB Baixar
DESPACHO DE HOMOLOGACAO.pdf 201.61 KB Baixar
DESPACHO DE HOMOLOGACAO.pdf 201.61 KB Baixar
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.pdf 1.76 MB Baixar
PRIMEIRO TERMO MENEZES PINTO.pdf 3.20 MB Baixar