Inexigibilidade de Licitação - 12/2022

Secretaria de Administração
Publicação: 23/12/2022
Realização: 20/12/2022 às 08h 30min
Encerramento: 20/12/2022 às 09h 30min
Valor Estimado: R$ 207.000,00

Objeto

Contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Mais Informações

Justifica - se a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular é especializada na área do Direito Administrativo Municipal, tendo em vista as constantes mudanças na área do Direito Administrativo, com edição de leis, regulamentos, decretos e etc... a necessidade de orientação, assessoria e consultoria Administrativa aos servidores públicos municipais e ao Prefeito Municipal, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal.

Arquivos para Download

Nome Tamanho
DIVERSOS.pdf 10.81 MB Baixar
DESPACHO.pdf 497.23 KB Baixar
DESPACHO DA COMISSAO DE LICITACAO.pdf 463.52 KB Baixar
DECISAO.pdf 1.20 MB Baixar
PARECER JURIDICO.pdf 3.08 MB Baixar
PROPOSTA.pdf 1.13 MB Baixar
REGULARIDADE FISCAL.pdf 4.00 MB Baixar
DECRETO DE INEXIGIBILIDADE.pdf 653.74 KB Baixar
TERMO DE HPMOLOGACAO.pdf 196.31 KB Baixar
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.pdf 5.33 MB Baixar
PRIMEIRO TERMO JURIDICO-089-2023.pdf 2.58 MB Baixar