Inexigibilidade de Licitação - 8/2022

Objeto

Contratação dos serviços de consultoria jurídica técnica especializada de advocacia tributária para prestação de serviços na atualização tributária do Município de São Valério da Natividade, referente a:
a) Código Tributário Municipal - CTM e
b) Planta Genérica de Valores.

Mais Informações

A Prefeitura do Município de São Valério da Natividade está implementando o programa de modernização administrativa em diversas áreas visando a melhoria da gestão Financeira e Administrativa, objetivando o incremento das receitas próprias. Para isto várias ações estão sendo realizadas: Atualização de cadastros, revisão da legislação tributária, revisão e redesenho de processos de trabalho e capacitação de agentes públicos.
A administração tributária municipal é essencial ao funcionamento do município, com auditores, com carreira específica e exclusiva do ente tributante, de onde surge a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da legislação e dos procedimentos fiscais. Tem - se também a necessidade de elaboração de um planejamento tributário eficiente, voltado para atender de forma eficaz aos contribuintes e ao mesmo tempo proporcionar um incremento de receita pautado na mais ampla justiça tributária, evitando o risco de evasão fiscal.
Analisar e complicar a legislação tributária vigente para, por conseguinte, dar a sua devida publicidade, carece de um criterioso estudo, que necessitará de elaboração de projetos de leis para adequação de exação dos tributos a realidade municipal. Temos por exemplo a necessária atualização do Código Tributário Municipal e a planta genérica de valores, para eliminar a defasagem existente entre o real valor de venda e o valor venal utilizado para a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano e imposto de Transmissão de Bens Intervivos e ainda adequar e ainda adequar a CTM às últimas atualizações da lei Complementar n°116/2003.
Atribuir responsabilidade de retenção dos tributos a terceiro envolvido na ocorrência do fato gerador e fato fundamental e importante à boa administração tributária, assim, deverá o(a) contratado(a) analisar a legislação vigente propondo as adequações necessárias a regulamentar a substituição tributária.
A concessão de benefícios fiscais oferecidos e os critérios de concessão, indicando ainda sua constitucionalidade e legalidade, propondo mecanismos de ajustes aos procedimentos adotados atualmente.

Fundamentação legal: Art. 13, inc. III e art. 25, inc. III e art. 25 II< da Lei n° 8.666/93, c/c art. 3° - A da Lei n° 8.906/1994.

Arquivos para Download

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TERMO DE INEXIBILIDADE.pdf	693.54 KB	Baixar
EXTRATO DE INEXIBILIDADE.pdf	548.45 KB	Baixar
PROPOSTA.pdf	2.61 MB	Baixar
DECISAO.pdf	744.60 KB	Baixar
PARECER.pdf	18.84 MB	Baixar
PROPOSTA.pdf	2.61 MB	Baixar
REGULARIDADE FISCAL.pdf	3.56 MB	Baixar
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA.pdf	13.75 MB	Baixar
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.pdf	4.89 MB	Baixar