Dispensa de Licitação - 02/2022

Objeto

Contratacao de empresa para prestacao de servico de consultoria e assessoria na area de Assistencia Social, e gestao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, para manutencao dos seguintes orgao do FMAS, CRAS, CMAS, e servicos preparacao de documentos se servicos especializados de apoio administrativo

Mais Informações

Uma nova concepcao para a Assistencial Social e trazida pela Constituicao Federal de 1988, estando no ambito da Seguridade Social, sendo regulamentada pela Lei Organica da Assistencia Social no ano de 1993 Como Politica Social Publica, a Assistencia Social transita agora pelo campo dos direitos, da universalizacao do acesso e da responsabilidade estatal O Sistema Unico de Assistencia Social Suas e um sistema publico que organiza os servicos de assistencia social no Brasil Com um modelo de gestao participativa, ele articula os esforcos e os recursos dos tres niveis de governo, isto e, municipios, estados e a Uniao, para a execucao e o financiamento da Politica Nacional de Assistencia Social PNAS, envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatorios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal O Suas organiza as ogaos da assistencia social em dois tipos de protecao social A primeira e a Protecao Social Basica, destinada a prevencao de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, servicos e beneficios a individuos e familias em situagao de vulnerabilidade social A segunda e a Protecao Social Especial, destinada a familias e individuos que ja se encontram em situacao de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrencia de abandono, maustratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros Nao obstante, no ano de 2004 a Politica Nacional de Assistencia Social PNAS e no ano de 2005 a Norma Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social NOBSUAS, surgem para consolidar a Politica de Assistencia Social em Sistema Unico garantindo neste sistema, a previsao e a continuidade das acoes E ainda no vies da LOAS 1993, o Plano de Assistencia Social e uma das condicoes para o repasse de recursos financeiros e visa romper com acoes fragmentadas, instituindo a cultura do planejamento com base no conhecimento e estudo da realidade, permitindo o monitoramento e a avaliagao das acoes para garantir a qualidade dos servicos Desta forma, os Pianos de Assistencia Social constituemse em um instrumento fundamental e norteador para a construcao de uma politica planejada e efetiva, buscando conhecer as realidades, identificar os territorios e ainda as situacoes de vulnerabilidades e riscos daquele territorio Permitem organizar, regular e nortear a execucao da Politica Publica de Assistencia Social, definindo suas prioridades de acoes nos niveis de protecao social basica e especial Considerando a relevancia de aprimorar a gestao do SUAS, tornase necessario a contratacao da prestacao de servico de assessoria e consultoria para auxiliar nessa missao de gerenciar e coordenar a Politica de Assistencia Social no municipio Desta forma, pretendese assegurar a plena execucao das atividades rendendo, por um lado, a efetividade da execucao do projeto por outro, a eficiencia na captacao de recurso da uniao e do estado A execugao a ser realizada justificase no embasamento nos termos da legislacao vigente e suas alteracoes posteriores FUNDAMENTACAO LEGAL ART 75, II DA LEI N 141332021

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ATO DE DISPENSA DE LICITAYYO_11_02_113531.pdf	2.20 MB	Baixar
EXTRATO DE DISPENSA_11_02_114523.pdf	571.22 KB	Baixar
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E PREYO_11_02_114025.pdf	523.96 KB	Baixar
PROPOSTA VENCEDORA_11_02_114845.pdf	605.81 KB	Baixar
DIVERSOS_11_02_113229.pdf	7.56 MB	Baixar
TERMO DE HOMOLOGAYYO E ADJUDICAYYO_11_02_115146.pdf	574.38 KB	Baixar
REGULARIDADE FISCAL_11_02_114914.pdf	2.40 MB	Baixar
PARECER JURYDICO_11_02_113810.pdf	2.84 MB	Baixar
DOC_11_02_115057.pdf	21.93 MB	Baixar
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS_17_02_111652.pdf	2.00 MB	Baixar
EXTRATO DE CONTRATO_17_02_112425.pdf	232.45 KB	Baixar
NOTA DE EMPENHO_17_02_112039.pdf	605.46 KB	Baixar
PORTARIA QUE NOMEIA FISCAL DE CONTRATO_17_02_112303.pdf	655.28 KB	Baixar