Secretaria de Administração
Objeto
Constitui o objeto deste processo licitatório contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativasMais Informações
Justificativa: Justifica se a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializada na área do Direito Administrativo Municipal, tendo em vista as constantes mudanças na área do Direito Administrativo, com edição de leis, regulamentos, decretos e etc. a necessidade de orientação, assessoria e consultoria Administrativa aos servidores públicos municipais e ao Prefeito Municipal, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Prefeitura MunicipalTexto da lei: Artigo 25, Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Arquivos para Download
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| DECRETO DE INEXIBILIDADE_22_12_104705.pdf | 1.04 MB | Baixar |
| PARECER_22_12_104909.pdf | 3.27 MB | Baixar |
| EXTRATO DE INEXIBILIDADE_22_12_104948.pdf | 597.19 KB | Baixar |
| PROPOSTA VENCEDORA_22_12_111118.pdf | 588.19 KB | Baixar |
| REGULARIDADE FISCAL_22_12_111224.pdf | 2.54 MB | Baixar |
| CREDENCIAMENTO_22_12_111333.pdf | 9.98 MB | Baixar |
| TERMO DE HOMOLOGAYYO_22_12_111410.pdf | 618.08 KB | Baixar |
| EXTRATO DO CONTRATO_22_12_113818.pdf | 596.44 KB | Baixar |
| CONTRATO_22_12_113753.pdf | 5.51 MB | Baixar |
| EXTRATO DO CONTRATO_22_12_113703.pdf | 596.44 KB | Baixar |
Pregão Presencial - 01/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, BEM…
Data: 16/12/2021 às 09h 00minCredenciamento - 116/2021
CREDENCIAR/CONTRATAR PESSOAS físicas/jurídicas destinadas a prestação de serviços médicos para atendimento nas unidades Básicas de Saúde do município de São…
Data: 10/01/2022 às 09h 00minPregão Eletrônico - 01/2022
Registro de preços para eventual, futura e parcelada aquisição de combustíveis e derivados do petróleo para atender a frota do…
Data: 20/01/2022 às 09h 00minTomada de Preços p/ Obras e Serviços Engenharia - 01/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO…
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Data: 07/03/2022 às 09h 00minPregão Eletrônico - 001/2022
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO/TO.
Data: 08/03/2022 às 09h 00min