Decreto (COVID-19) nº 022/2021

Decreto (COVID-19) nº 022/2021 de 14/04/2021 - DECRETO N° 022/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

"DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

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