Autoriza o poder executivo a outorgar a Prestação dos Serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município, sob o regime de concessão. Em conformidade com as leis 8.666 de 21/06/1993, 8.987 de 13
Anexos
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| Lei--n--921-2020---outorga-ats.pdf | 151.48 KB | Baixar |
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