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Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. OBJETO Seleção de AGENTES CULTURAIS do município, que tenham tido relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município. VALORES O valor total disponibilizado é de R$14.705,00, dividido entre as categorias descritas neste edital. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.392.1227.2.094. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. Não será necessário a abertura de conta bancária específica para o recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo previstos neste edital. O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento). QUEM PODE SE INSCREVER Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de SÃO VALÉRIO há pelo menos 1 (um) ano. Em regra, o agente cultural pode ser: I - Pessoa física; II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto. Terceiros podem inscrever agentes culturais neste edital, como recomendação de premiação. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER Não podem se inscrever neste Edital proponentes que: I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); IV - sejam servidores da Secretaria Municipal de Cultura de São Valério, ou coordenadores, gerentes, diretores e secretários da Prefeitura Municipal de São Valério. V - tenham prestações de contas em aberto ou não aprovadas junto à Secretaria Municipal de Cultura de São Valério. O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1. COTAS E CRITÉRIOS AFIRMATIVOS Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e b) no mínimo 10% para pessoas indígenas. Caso a porcentagem acima tenha valor relativo com decimal, a quantidade de vagas será arredondada para cima. Para o atendimento às cotas da Lei Paulo Gustavo, será publicada uma lista de resultado, listando todos os inscritos cotistas, suas categorias e notas, para fins de organização das propostas que serão contemplados pelas cotas. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. Os agentes culturais negros e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados procedimentos de heteroidentificação por banca (para cotistas pretos e pardos) e indígenas (carta consubstanciada e termo de pertencimento a determinada etnia); As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que seu representante (proponente) seja pessoa negra ou indígena. As pessoas que marcarem, na ficha de inscrição, opção por critério afirmativo como “pessoa com deficiência” deverão anexar à inscrição laudo médico que comprove a deficiência, sob pena de desclassificação. CATEGORIAS DISPONÍVEIS E VALORES Este edital atenderá projetos inscritos nas seguintes categorias: I - Categoria MÉRITO CULTURAL: Irá premiar agentes culturais e artistas que tenham contribuído, ao longo de sua vida, com a valorização, difusão e preservação da cultura de São Valério. Os valores estão distribuídos pelas categorias conforme tabela abaixo: CategoriaQtdValor individualValor disponível na categoriaMÉRITO CULTURAL23R$639,00R$14.705,00Valor total:R$14.705,00Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outro projeto inscrito no edital, sendo a nota o critério de escolha. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em um novo edital público da Lei Paulo Gustavo. PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada neste item, entre os dias 28/07/2024 e 02/08/2024, pessoalmente, na sede do Centro de Referência de Assistência Social de São Valério, no horário de expediente. Os documentos devem estar em um envelope fechado e lacrado, anotado com o nome do proponente e a categoria que estará concorrendo. Os seguintes documentos devem ser inseridos no envelope, de forma obrigatória: Formulário de inscrição (Anexo I); Currículo do proponente e comprovações de suas atividades; Comprovante de endereço do proponente de 1 ano atrás (poderá ser feita declaração de próprio punho também); Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto; Declaração de não impedimento (Anexo II); Declaração étino-racial (Anexo III) para candidatos cotistas; Laudo médico que comprove deficiência, caso seja PcD e marque o critério afirmativo na ficha de inscrição. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Todas as inscrições serão analisadas, e serão inabilitadas aquelas que não tiverem inserido todos os documentos obrigatórios desta etapa. FASE DE ANÁLISE DO MÉRITO Todos as propostas inscritos e que tenham sido habilitados serão analisados pela Comissão Gestora do edital. A Comissão Gestora definirá pontuação individual aas propostas conforme tabela avaliativa abaixo: CritérioDescriçãoPontuação máximaARelevância do agente cultural para o cenário cultural do município.34BRelevancia do agente cultural para a comunidade.30CRelevância história do agente cultural.30DProponentes do gênero feminino2EProponentes negros e indígenas2FProponentes com deficiência2Pontuação máxima por projeto:100A pontuação máxima por projeto será de 100 pontos. Serão considerados classificados as propostas que atingirem 50 pontos ou mais. Em caso de empate, serão utilizados como critérios de desempate a maior nota no conjunto D-E-F, se persistir o empate, será utilizada a maior nota no critério A, B e C. Se ainda assim persistir o empate, será contemplado o proponente de maior idade. Serão desclassificados as propostas que: I - receberem nota zero em qualquer um dos critérios de A a C; II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A Comissão Gestora realizará a publicação do resultado preliminar da avaliação de mérito de forma decrescente a partir das notas. FASE RECURSAL Em até 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado, os interessados poderão interpor recursos à avaliação. Não será permitido, no recurso, adicionar documentos que já não estivessem adicionados no projeto anteriormente. A Comissão Gestora deliberará sobre cada recurso e publicará o resultado final da Análise de Mérito, contendo as propostas contemplados e as propostas em suplência. A decisão da Comissão Gestora é definitiva. FASE DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA Após a publicação do resultado final, os proponentes das propostas contempladas deverão entregar pessoalmente, em até 5 (cinco) dias úteis da publicação do resultado, a documentação de habilitação jurídica e financeira para assinatura do Termo de Execução Cultural. A entrega da documentação deve ser realizada pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social de São Valério durante o horário de expediente. A documentação será avaliada por servidor da pasta, que irá deliberar para o encaminhamento do processo para assinatura, ou para a correção da documentação do proponente. Quando for o caso, o proponente poderá corrigir sua documentação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso o proponente não consiga corrigir sua documentação dentro do prazo, será desclassificado, e o próximo projeto contemplado da lista de resultado será convocado a entregar a sua documentação. A documentação de habilitação jurídica e financeira a ser entregue por Pessoas Físicas e representantes de Coletivos Informais segue abaixo: Cópia da carteira de identidade e CPF; Cópia do comprovante atual de endereço (poderá ser utilizado tanto contas em próprio nome, como comprovantes em nome de terceiros com declaração e firma reconhecida em cartório ou, ainda, declaração de próprio punho em caso de ser pessoa cigana ou em situação de rua.); Cópia de extrato bancário que informe o Banco, Agência e Conta onde serão depositados os recursos (não serão aceitas contas poupança, conjuntas ou que não estejam em nome da pessoa física contemplada); CND do Governo Federal; CND do Governo Estadual; CND da Prefeitura Municipal; CND Trabalhista, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; Certificado de Regularidade perante o FGTS (FGTS - CRF), emitido no site da Caixa Econômica Federal; Em caso de coletivo informal, anexar carta de anuência de todos os participantes. A municipalidade aceitará certidões positivas com efeito de negativa. Caso o proponente esteja em débito com a municipalidade e/ou também com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. ASSINATURA DO RECIBO E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural de forma presencial. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento). Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único, em até 30 (trinta) dias da assinatura do termo. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO VALÉRIO São obrigações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Cultura de São Valério, sem prejuízo às suas funções legais: Disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, este edital, seus anexos e demais arquivos eletrônicos relacionados. Publicar no Diário Oficial do Município a relação nominal dos membros da Comissão Gestora deste edital. Proceder ao exame de avaliação documental de todas as inscrições realizadas e avaliadas pela Comissão Gestora. Divulgar os resultados de cada uma das fases deste edital. Analisar pedidos de recursos apresentados nas condições estabelecidas pelo edital. Analisar a documentação complementar encaminhada pelo proponente. Prestar orientações e informações pertinentes ao edital. Proceder ao pagamento das propostas contempladas. DISPOSIÇÕES GERAIS As propostas inscritas neste edital não serão devolvidas aos proponentes, podendo estes, a critério exclusivo da municipalidade, serem destruídos ou compor os arquivos da instituição. Os proponentes de projetos contemplados garantem, à Prefeitura Municipal de São Valério, a cessão de direitos autorais de fotos e vídeos pessoais, para serem utilizados em peças ou materiais de promoção ou publicitários, no Brasil ou no exterior, de forma gratuita e por tempo indeterminado. O proponente é o único responsável pela veracidade da proposta e de eventuais documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de São Valério de qualquer responsabilidade civil ou penal. A Prefeitura Municipal de São Valério, caso seja necessário, poderá realizar ajustes no regulamento estabelecido neste edital, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e divulgação no site da prefeitura. As propostas suplentes irão compor cadastro reserva e poderão ser apoiados desde que haja disponibilidade orçamentária relacionada à LC 195/2022, podendo haver alteração da data prevista para o início da execução do projeto. O projeto contemplado no qual for constatado a indicação incorreta de atendimentos aos critérios afirmativos ou de cota terá o recibo de premiação cancelado, e serão notificados sobre os procedimentos legais relacionados para a devolução dos recursos à municipalidade. Serão inabilitadas as propostas que não cumprirem quaisquer requisitos deste edital. As inscrições para este edital são gratuitas e qualquer ônus, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, serão de exclusiva responsabilidade do proponente Os casos omissos serão avaliados e resolvidos, em última instância, pela Secretaria Municipal de Cultura de São Valério. Esclarecimentos e informações serão obtidos diretamente junto ao Centro de Referência de Assistência Social de São Valério. O proponente declara, no ato de sua inscrição, estar de acordo com as condições estabelecidas neste edital. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA se compromete a cumprir as normas da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 visando à proteção ao direito fundamental de privacidade, relativo aos dados pessoais dos inscritos neste edital, conforme termo de uso de dados disponível no Anexo IX. São parte integrante do presente edital todos os anexos relacionados abaixo: Formulário de inscrição (Anexo I); Declaração de não impedimento (Anexo II); Declaração étnico-racial (Anexo III); Formulário de recursos (Anexo IV); Termo de uso dos dados (Anexo V); Declaração de representação (Anexo VI); Recibo de Premiação Cultural (Anexo VII); Este edital e todos os anexos relacionados estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de SÃO VALÉRIO. SÃO VALÉRIO-TO, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2024 Olimpio dos Santos Arraes Prefeito Municipal ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Observação: os campos marcados com * são obrigatórios. [ ] PESSOA FÍSICA [ ] PESSOA JURÍDICA [ ] COLETIVO INFORMAL Nome Completo ou Nome Social da PF proponente ou da PF responsável pela PJ*:Data de nascimento*:CPF*:RG*:Endereço completo da PF proponente ou da PF responsável pela PJ*:CNPJ da PJ Proponente*:Endereço completo da PJ*:E-mail de contato com o proponente*:Telefone/Celular do proponente*: Categoria*: (marque um x na categoria do projeto inscrito, conforme item 7.3)[ ] Categoria 1: Mérito culturalCor/Raça do Proponente, Responsável Legal pela PJ ou Representado*:[ ] 1 - branco [ ] 2 - preto ou pardo [ ] 3 - indígena [ ] 4 - asiático/amareloAção afirmativa*:[ ] 1 - mulher [ ] 2 - LGBTQIA + [ ] 3 - pessoa com deficiência [ ] 4 - Não aplicávelDescrição da deficiência:[ ] 1 -auditiva [ ] 2 - física [ ] 3 - intelectual [ ] 4 - múltipla [ ] 5 - visualOpção por vaga de Cota*:[ ] Sim [ ] NãoQUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICOGênero: [ ] Mulher [ ] Homem [ ] Mulher Transgênero [ ] Homem Transgênero [ ] Pessoa Não Binária [ ] Não informarQual o seu nível de escolaridade?[ ] Fundamental completo [ ] Médio completo [ ] Superior completo [ ] Especialização [ ] Mestrado [ ] Doutorado [ ] Sem educação formalRenda mensal fixa individual: (média dos últimos 3 meses)[ ] Até 1 salário mínimo (R$1.320,00) [ ] Até 3 salários mínimos (R$3.960,00) [ ] Até 5 salários mínimos (R$6.600,00) [ ] Até 8 salários mínimos (R$10.560,00) [ ] Até 10 salários mínimos (R$13.200,00) [ ] Acima de 10 salários mínimos [ ] Nenhuma renda É beneficiário de algum programa social?[ ] Bolsa família [ ] Benefício de prestação continuada [ ] Programa de erradicação do trabalho infantil [ ] Garantia-safra [ ] Seguro-defeso [ ] PROUNI [ ] Outro (Qual: ___________________________________) [ ] Não.Você reside em quais dessas áreas?[ ] Zona urbana central [ ] Zona urbana periférica [ ] Zona rural [ ] Unidades habitacionais [ ] Área de vulnerabilidade social [ ] Território de povos e comunidades tradicionaisPertence a alguma comunidade tradicional?[ ] Comunidades Extrativistas [ ] Comunidades Ribeirinhas [ ] Comunidades Rurais [ ] Indígenas [ ] Povos Ciganos [ ] Pescadores(as) Artesanais [ ] Povos de Terreiro [ ] Quilombolas [ ] Outra (Qual: _________________________________________) [ ] Não pertenço a comunidade tradicional FORMULÁRIO DA PROPOSTA NOME DO AGENTE CULTURAL A SER INDICADO:Escrever aqui.BREVE HISTÓRICO PESSOAL OU DA INSTITUIÇÃO:(Escrever aqui, descrevendo brevemente o histórico pessoal da pessoa que você está indicando à premiação cultural.)CONTRIBUIÇÕES DO AGENTE CULTURAL AO MUNICÍPIO:(Escrever aqui, descrevendo brevemente as contribuições culturais do agente cultural indicado.)CONTRIBUIÇÕES DO AGENTE CULTURAL À SUA COMUNIDADE:(Escrever aqui, descrevendo brevemente as contribuições do agente cultural indicado à sua própria comunidade.)PRINCIPAIS FEITOS DO AGENTE CULTURAL:(Escrever aqui, descrevendo brevemente os principais destaques da vida cultural e história do agente cultural indicado.)INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:(Use este espaço para inserir informações adicionais sobre o agente cultural indicado. SÃO VALÉRIO-TO, ____ de __________ de 2024 ___________________________________ Assinatura do agente cultural, conforme documento. ANEXO II - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO Eu, (nome do proponente), declaro que não possuo impedimentos para receber recursos da Lei Paulo Gustavo, uma vez que: Não estou envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; Não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital; Não sou membro do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); Não possuo prestação de contas em aberto junto à SECRETARIA DE CULTURA. Não sou servidor da SECRETARIA DE CULTURA, ou coordenador, gerente, diretor e secretário da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO. SÃO VALÉRIO-TO, ____ de __________ de 2024 ___________________________________ Assinatura do agente cultural, conforme documento ANEXO III - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Obrigatória somente para concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) Eu, _______________________________________, DECLARO para fins de participação no Edital ________________ que me declaro: [ ] Negro (preto ou pardo) [ ] Indígena Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. SÃO VALÉRIO-TO, ____ de __________ de 2024 ___________________________________ Assinatura do agente cultural, conforme documento ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSOS Nome completo ou Nome Social do proponente (PF) ou Razão Social (PJ): Categoria de inscrição: Nome do Projeto: Venho por meio deste apresentar recurso para: [ ] Impugnação do Edital[ ] Fase de Avaliação Pelos motivos descritos abaixo: Descrever de forma objetiva e sucinta o motivo que levou ao recurso apresentado. Poderá anexar comprovação caso achar necessário. SÃO VALÉRIO-TO, ____ de __________ de 2024 ___________________________________ Assinatura do agente cultural, conforme documento ANEXO V - TERMO DE USO DE DADOS O presente termo tem por objetivo trazer transparência e ciência aos inscritos do edital sobre como seus dados serão tratados, de acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ao se inscrever neste edital, o interessado declara estar de acordo com este termo de uso de dados: Este edital prevê a coleta e utilização dos seguintes dados: Nome completo ou nome social: será coletado na ficha de inscrição, servirá para tratamento entre órgão público e proponente, e será divulgado nas listas de resultados preliminares e finais; Cadastro da pessoa física e Registro geral (CPF e RG): serão coletados na ficha de inscrição, servirão para elaboração de contrato a ser firmado entre as partes, e não serão divulgados nas publicações relacionadas a este edital. Outros dados pessoais (Endereço, data de nascimento, telefones e e-mail): serão coletados na ficha de inscrição, servirão para contato entre órgão público e proponente em todas as etapas do edital, e não serão divulgados nas publicações relativas a este edital. Dados socioeconômicos (Gênero, raça/cor, formação escolar, renda, participação em programas sociais e em comunidades tradicionais e localização do endereço): serão coletados na ficha de inscrição e servirão para composição de banco de dados relacionado a este edital, com o objetivo de subsidiar pesquisas relacionadas às políticas culturais e para prestação de contas junto ao Governo Federal. Estes dados serão tratados de forma anônima. ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ. GRUPO ARTÍSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE] Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital. NOME DO INTEGRANTE [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE] ASSINATURAS [LOCAL] [DATA] ANEXO VII - RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nome do agente cultural contemplado:CPF do agente cultural contemplado:Dados bancários do agente cultural contemplado:Banco: Agência: Conta corrente: Declaro que recebi a quantia de R$865,00 (Oitocentos e sessenta e cinco reais), na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural de SÃO VALÉRIO. NOME POR EXTENSO: _____________________________________________________ SÃO VALÉRIO-TO, ____ de __________ de 2024 ___________________________________ Assinatura do agente cultural contemplado, conforme documento ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO ADM. 2021/2024 Avenida Minas Gerais, Nº #'(xyÏ Ö `h–˜ÍÎ 6åÎåÎå±˜z˜z˜±˜å˜dK˜0hðNŸhðNŸCJOJPJQJ^J_H9aJnHtH*hðNŸCJOJPJQJ^J_H9aJnHtH;h´{÷h´{÷5CJOJPJQJ^J_H9aJmH nHsH tH0h´{÷h´{÷CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH9h´{÷h´{÷B*CJOJPJQJ^J_H9aJnHphÿtH-h´{÷5CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH3h´{÷h´{÷5CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH)ZÏ Ö `hÎŠ ï 6MôôéÏ»£‹w»»»»£$ &F„xd*$]„xa$gdðNŸ$$$ &F„xd*$@&]„xa$gd»°$$$ &F„xd*$@&]„xa$gd»°$ &F„xd*$]„xa$gd»°$$$ &F„xd¤x*$@&]„xa$gd»°$¤ð*$a$gd»°$¤ð*$a$gdVk‡ 6MéVqt‰Š“¢ÛñÿCXáÈ¯‘¯x_I_IxI_x00hOPh]uUCJOJPJQJ^J_H9aJnHtH*h¹CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH0hOPh¹CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH0hOPh´{÷CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH;h´{÷h´{÷5CJOJPJQJ^J_H9aJmH nHsH tH0h´{÷h´{÷CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH0hVk‡h´{÷CJOJPJQJ^J_H9aJnHtH;hVk‡h´{÷5CJOJPJQJ^J_H9aJmH nHsH tHMÃéü9üVq¦4t[sëÕÀÀªëëë’‚ÀÀÀÀÀ$ 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